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Animais de Estimação – Obrigações dos Tutores

Animais de Estimação – Obrigações dos Tutores

Animais de Estimação – Obrigações dos Tutores

Os tutores estão legalmente obrigados a assegurar o respeito por cada espécie, pela sua saúde e bem-estar. Estas obrigações incluem garantir o acesso a água, comida, vacinas, cuidados veterinários e formas de identificação. Os tutores de animais de companhia não podem provocar dor ou exercer maus-tratos que resultem em sofrimento, abandono ou morte. Se as regras forem desrespeitadas, os detentores dos animais podem ser punidos e alguns dos crimes são puníveis com pena de prisão.

  • Matar um animal de companhia sem qualquer motivo legítimo punição com pena de prisão de 6 meses a 2 anos, ou com pena de multa de 60 a 240 dias.
  • Provocar dor e sofrimento ou outros maus-tratos físicos punição com pena de prisão de 6 meses a 1 ano, ou com pena de multa de 60 a 120 dias
  • Abandonar um animal a punição é pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

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